Descrição do bem:

APARTAMENTO COM 54,70M² NO PQ. SÃO VICENTE | SÃO VICENTE/SP
LOTE: 019
Edital nº: PJE
PUBLICAÇÃO: 30/05/2023
3ª Vara do Trabalho de Santos/SP
LEILÃO: 10:22 HORAS
PROCESSO Nº 1000627-44.2017.5.02.0443
Exequente: Fabio Santana, CPF: 353.318.248-70
Executadas: Advento Ferro e Aço Ltda. - EPP, CNPJ: 24.977.474/0001-56; Ricardo Alves de Lima, CPF: 261.835.038-35
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 104.244 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP, CONTRIBUINTE: 36-00335-0114-00144-001.
DESCRIÇÃO: O apartamento nº 11, localizado no 1º andar do Edifício Marilú, no município e Comarca de São Vicente, contendo sala, dois dormitórios, cozinha, hall de circulação, banheiro e área de serviço; tem a área útil de 54,70m², mais ou menos, área comum de 28,44m² mais ou menos, no total de 83,14m² mais ou menos de área construída, cabendo-lhe a fração ideal de terreno de 37,74m², mais ou menos, do todo do terreno; confronta pela frente com o hall de escadaria e com o apartamento 14 do mesmo andar; pelo lado direito de quem olha a unidade, divide com o apartamento 12; pelo lado esquerdo com vista para a área de recuo obrigatório e nos fundos com vista para a rua Rui Barbosa. Observações: 1) Conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 15/01/2021, imóvel com garagem coletiva, em prédio de três andares sem elevador, em conservação razoável. 2) Imóvel com ocupante. 3) Há débitos fiscais junto à Prefeitura Municipal de São Vicente o importe de R$ 51.447,38, atualizados até 21 de março de 2023. 4) Há indisponibilidade. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Local dos bens: Praça Rui Barbosa, nº 144, apto 11, Parque São Vicente - São Vicente/SP.
Valor total de avaliação: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Lance Mínimo: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Lance mínimo do leilão: 60%.