Descrição do bem:

NUA PROPRIEDADE DA FRAÇÃO IDEAL DA VAGA DE GARAGEM NA VL. PIRES | SANTO ANDRÉ/SP
LOTE: 012
Edital nº: PJE
PUBLICAÇÃO: 30/05/2023
2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP
LEILÃO: 10:12 HORAS
PROCESSO Nº 1000932-09.2015.5.02.0472
Exequente: Sandra Cristina da Costa Soares, CPF: 092.102.638-20
Executadas: Buffet Infantil Zoo Mania de Alegria Ltda. - EPP, CNPJ: 12.523.446/0001-80; Sandra Odete Campos Lopes, CPF: 213.579.588-70; Henrique Sousa Lopes, CPF: 246.722.578-00
A NUA PROPRIEDADE (CORRESPONDENTE A 66,666%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 95.276 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP. CONTRIBUINTE Nº 09.086.121.
DESCRIÇÃO: Vaga de garagem simples nº 64S, localizada no 2º subsolo, do “Edifício Vivance”, situado na Rua Martim Afonso de Souza, nº 203, nesta Cidade, possuindo uma área privativa de 9,900000m², área comum de divisão proporcional de 1,653258m², perfazendo uma área total construída de 11,553258m², correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio de 0,00073712 ou 0,073712% ou ainda 0,884549m². Confronta pela frente com o hall de circulação de veículos; do lado esquerdo com a vaga de garagem 63S, do lado direito com a vaga de garagem 65S e nos fundos com a vaga de garagem AV-9S. O “Edifício Vivance” está assentado em terreno situado à Rua Martim Afonso de Souza, esquina com a Rua Coroados, constituído pelos lotes nº 13, 14 e 15, da quadra nº 67, na Vila Pires, com a área de 1.200,00m², e encontra-se perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 43.309, deste Registro. De acordo com informações do oficial de justiça em 14 de março de 2023: “Garagem pertence ao apto 64”. Observações: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) Há usufruto vitalício (conforme R.02); 3) Há débitos de IPTU (R$ 671,39, valor atualizado até 30/03/2023); 4) Há débitos condominiais (R$ 17.510,68, valor atualizado até 07/06/2022); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Local dos bens: Rua Martim Afonso de Souza, nº 203, vaga nº 64S, 2º subsolo, Edifício Vivance, Vila Pires - Santo André/SP.
Valor total de avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Lance Mínimo: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Lance mínimo do leilão: 40%.